Projeto aprovado em primeiro turno busca impedir cobranças pela utilização de vagas públicas, mas ainda precisa passar novamente pelo plenário antes de entrar em vigor.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, ontem, um projeto de lei que proíbe a atuação de flanelinhas nas ruas e demais espaços públicos da capital mineira. A proposta estabelece multa de R$ 1 mil, valor que poderá subir para R$ 2 mil em caso de reincidência.
Segundo o Metrópoles, o Projeto de Lei 702/2026 recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários na votação realizada em 10 de setembro. O texto foi apresentado pelo vereador Sargento Jalyson (PL).
Projeto define quais condutas serão proibidas:
A proposta considera flanelinha a pessoa que aborda, constrange, solicita, exige ou recebe algum pagamento para vigiar veículos, reservar vagas ou permitir que um automóvel permaneça estacionado em uma via pública.
Na prática, o projeto pretende impedir que motoristas sejam pressionados a pagar pela utilização de espaços que pertencem à coletividade. Durante a votação, Sargento Jalyson afirmou que a medida busca combater a tentativa de monopolizar vagas públicas e a coação de condutores.
A proibição também poderá alcançar lavadores de veículos licenciados pela Prefeitura de Belo Horizonte caso adotem alguma das condutas previstas no texto. Nessa situação, além da multa, o caso poderá ser encaminhado ao órgão municipal responsável para a abertura de um procedimento administrativo.
Medida ainda não está valendo.
A Guarda Civil Municipal poderá ficar responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades. A prefeitura também poderá estabelecer acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública.
Apesar da aprovação, a proibição ainda não entrou em vigor. O texto retornará às comissões da Câmara Municipal para análise de emendas e, posteriormente, será submetido a uma votação definitiva no plenário. Somente depois da conclusão do processo legislativo e de eventual sanção a medida poderá começar a valer na capital mineira.
