A Câmara dos Deputados aprovou, o projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição menores para as indústrias química e petroquímica participantes de regime fiscal especial até sua migração para um novo regime com vigência em 2027. Com a medida, o governo federal deve elevar de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) para este ano.
A proposta será, agora, enviada para análise do Senado.
Segundo o texto, as alíquotas referentes ao pagamento menor de tributos federais (PIS e Cofins) valerão de março a dezembro deste ano e substituem outras vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por falta de previsão de impacto orçamentário.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) foi sancionado no fim do ano passado, com vetos, e visa reduzir custos de produção da indústria química por meio da redução das alíquotas.
O projeto aprovado nesta terça-feira limita a renúncia fiscal este ano a R$ 2 bilhões, mas isenta a proposta de critérios para tramitação recém incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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